19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2001/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA. INVIABILIDADE. ART. 746, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.
II - Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, ÂMBITO, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, APRECIAÇÃO, IRREGULARIDADE, PENHORA, DECORRÊNCIA, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FATO SUPERVENIENTE, PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DEVEDOR, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, HIPÓTESE, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, HIPÓTESE, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL A QUO, IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Veja
- EMBARGOS A ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE FATO
- STJ - RESP 36604 -SP
- IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - BEM DE FAMÍLIA
- STJ - RESP 192133 -MS (RSTJ 124/389, RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166)
- STJ - RESP 262654 -RS (RT 787/215, JBCC 186/278)
- NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO
- STJ - AGRG NO AG 85988 -MS
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5ª ED., FORENSE, P. 302.
- Autor: CELSO NEVES
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 6ª ED., SARAIVA, P. 516.
- Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 6ª ED., FORENSE, ART. 267, P. 191.
- Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª ED., UNIVERSITÁRIA DE DIREITO, SÃO PAULO, 1979, P. 379.
- Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
- Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, PROCESSO DE EXECUÇÃO, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1999.
- Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA, EDUARDO TALAMINI
