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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2001/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_327593_MG_19.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA. INVIABILIDADE. ART. 746, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.
II - Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ÂMBITO, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, APRECIAÇÃO, IRREGULARIDADE, PENHORA, DECORRÊNCIA, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FATO SUPERVENIENTE, PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DEVEDOR, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, HIPÓTESE, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, HIPÓTESE, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL A QUO, IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Veja

  • EMBARGOS A ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE FATO
    • STJ - RESP 36604 -SP
  • IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - BEM DE FAMÍLIA
    • STJ - RESP 192133 -MS (RSTJ 124/389, RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166)
    • STJ - RESP 262654 -RS (RT 787/215, JBCC 186/278)
  • NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5ª ED., FORENSE, P. 302.
  • Autor: CELSO NEVES
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 6ª ED., SARAIVA, P. 516.
  • Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 6ª ED., FORENSE, ART. 267, P. 191.
  • Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª ED., UNIVERSITÁRIA DE DIREITO, SÃO PAULO, 1979, P. 379.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, PROCESSO DE EXECUÇÃO, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1999.
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA, EDUARDO TALAMINI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265435/recurso-especial-resp-327593-mg-2001-0056061-9

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