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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 346
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO.

1. O embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão embargado, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobre teses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
2. Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados.
3. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no RMS 22100 RJ 2006/0133719-5 Decisão:13/12/2007
  • EDcl no RMS 23121 AM 2006/0245622-1 Decisão:29/11/2007
  • EDcl no RMS 23101 AM 2006/0245616-8 Decisão:29/11/2007
  • EDcl no RMS 23121 AM 2006/0245622-1 Decisão:29/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26556/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-794100