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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0033082-65.2002.3.00.0000 PE 2002/0033082-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 183
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.

1. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei.
2. O fato de o julgado haver porventura adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela demanda. Não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 3. É incabível ação rescisória calcada no art. 485, inciso V, do CPC quando o aresto rescindendo decide a lide no mesmo sentido de jurisprudência pacificada em Tribunal Superior. Precedentes. 4. Processo extinto sem resolução do mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - RESP 550315 -DF, RESP 51968 -SP (RSTJ 68/395, RT 714/259), RESP 23360 -RJ (JBCC 179/177, RT 702/196), EDCL NA AR 703 -SP
    • STF - AR-AGRG
    • 1584/SC
  • ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - AR 464 -RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297), RESP 9086 -SP (RSTJ 93/416, RT 733/154), EAR 720 -PR, AGRG NA AR 3035 -BA, AGRG NA AR 2790 -BA, AR 1910 -DF
  • REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 3ª ED., SÃO PAULO, IN: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 701.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 3ª ED., SÃO PAULO, IN: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 701.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26573/acao-rescisoria-ar-2261

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