jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 425731 PR 2001/0186175-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 425731 PR 2001/0186175-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.02.2003 p. 194
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_425731_PR_04.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ART. 109DA LEI 8213/91. INAPLICABILIDADE.

1- O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RMS 1877 -RJ (RSTJ 53/413, REVJUR 195/55, RT 703/187, RDTJRJ 28/59, LEXSTJ 54/83), RESP 172874 -SP, RMS 9675 -PB, RESP 245129 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265770/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-425731-pr-2001-0186175-0