jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665123 PR 2004/0081897-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 665123 PR 2004/0081897-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 202
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do (a) Sr (a). Ministro (a) Castro Meira, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin não proferiram voto, nos termos do Art. 162, Parágrafo 2º, do RISTJ.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BASE DE CÁLCULO, ITR / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1997, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA / OBSERVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BASE DE CÁLCULO, ITR / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INDEPENDÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, ORIGEM, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ; NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ENTRE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, E, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, IBAMA, PARA, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, RESERVA LEGAL ; RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 587429 -AL (RNDJ 58/140, RJADCOAS 60/54), RESP 668001 -RN

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, 3ª ED., RT, P. 551-552.
  • Autor: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
  • Obra: A RIQUEZA DAS NAÇÕES
  • Autor: ADAM SMITH
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, 3ª ED., RT, P. 551-552.
  • Autor: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

Referências Legislativas

  • LEG:FED INT:000067 ANO:1997 ART :00010 PAR:00004 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI:009393 ANO:1996 ART :00010 PAR: 00001 INC:00002 LET:A PAR: 00007 (PARÁGRAFO 7º ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00002 ART :00003 ART :00016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803/1989)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00106 ART :00113 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:002166 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)
  • LEG:FED INT:000043 ANO:1997 ART :00010 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF, REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/1997)
  • LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:009393 ANO:1996 ART :00010 PAR: 00001 INC:00002 LET:A PAR: 00007 (PARÁGRAFO 7º ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00002 ART :00003 ART :00016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803/1989)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00106 ART :00113 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:002166 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)
  • LEG:FED INT:000043 ANO:1997 ART :00010 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF, REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/1997)
  • LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26581/recurso-especial-resp-665123

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665123 PR 2004/0081897-1

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393 /96, permite da exclusão da sua base de cálculo a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587429 AL 2003/0157080-9

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166 -67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 , DO CTN . RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587429 AL 2003/0157080-9

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 , DO CTN . RETROOPERÂNCIA DA LEXMITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base decálculo do ITR área de preservação permanente, sem …