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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 361527 RN 2001/0139033-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 361527 RN 2001/0139033-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 24.02.2003 p. 317

Julgamento

12 de Novembro de 2002

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_361527_RN_12.11.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).

1. Esta Corte firmou a compreensão no sentido de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.
2. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
3. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." (Súmula nº 204/STJ).
4. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização de débito judicial, que recompõem o valor nominal da moeda diante da ocorrência de inflação.
5. O percentual relativo ao IPC de janeiro de 1989 é de 42,72%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE.INCIDÊNCIA IMEDIATA
    • STJ - ERESP 311302 -AL, RESP 345678 -AL
  • JUROS DE MORA EM DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
    • STJ - RESP 261676 -CE
  • INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA
    • STJ - RESP 297698 -CE
  • PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO DE 1998
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9032/95)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000204

Sucessivo

  • AgRg no Ag 945609 CE 2007/0226174-7 DECISÃO:22/11/2007
  • AgRg no Ag 936134 SP 2007/0185985-0 DECISÃO:09/10/2007
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