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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 133527 RJ 1997/0036360-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 133527 RJ 1997/0036360-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.02.2003 p. 234
RSTJ vol. 175 p. 407
Julgamento
5 de Novembro de 2002
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_133527_RJ_05.11.2002.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE PECÚLIO POR PENSIONAMENTO. ART. 1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL. - São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, ACIDENTE DO TRABALHO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EVENTUALIDADE, PREJUIZO, VITIMA, MOTIVO, INCERTEZA, ORDEM ECONOMICA. TERMO FINAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, PENSÃO INDENIZATORIA, MORTE, FILHO, ACIDENTE DO TRABALHO, DATA, VIDA PROVAVEL, VITIMA, SESSENTA E CINCO ANOS, OBSERVANCIA, REDUÇÃO, METADE, PERCENTUAL, PENSÃO POR MORTE, DATA, VITIMA, COMPLEMENTAÇÃO, IDADE, VINTE E CINCO ANOS, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, CASAMENTO. TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, 6%, ANO, DATA, OCORRENCIA, DANO, HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, ACRESCIMO, UM ANO, PRESTAÇÃO VINCENDA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTAMENTO, CALCULO, HONORARIOS, INTEGRALIDADE, VALOR, CONDENAÇÃO.

Veja

  • PRESTAÇÃO VINCENDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
    • STJ - RESP 302304 -RJ
  • TERMO FINAL - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DO TRABALHO
    • STJ - RESP 68512 -RJ, RESP 274521 -MG (RJADCOAS 34/85)
  • HONORARIOS DE ADVOGADO - INCIDENCIA
    • STJ - ERESP 109675 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265977/recurso-especial-resp-133527-rj-1997-0036360-0

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