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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 443055 PE 2002/0077597-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 443055 PE 2002/0077597-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.02.2003 p. 282
Julgamento
5 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_443055_PE_05.12.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 397134 -RN, RESP 396853 -RS, RESP 236980 -RN, MS 8153 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266138/recurso-especial-resp-443055-pe-2002-0077597-7