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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11123 DF 2005/0184359-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 05.02.2007 p. 176

Julgamento

6 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.
II - Ocorrendo a anulação de ato ilegal antes de transcorridos os cinco anos especificados na Lei nº 9.784/99, não há que se falar em decadência, em aplicação da teoria do fato consumado e tampouco em ofensa à segurança jurídica, tendo em vista que a Administração, exercendo o poder-dever de auto-tutela, anulou a tempo seu ato anterior eivado de ilegalidade.
III - A Lei nº 9.421/96 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, no art. , prevê expressamente que o "ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo.".
IV - Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei nº 9.421/96, certo é que as suas nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei. A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes desta Corte.
V - Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha Martins e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, TRF, QUARTA REGIÃO, E, JUIZ FEDERAL, DIRETOR, FORO, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PR, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO ; MOTIVO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, EM, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, TRF, QUARTA REGIÃO, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO ; INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA, DEVOLUÇÃO, VALOR. NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ANO, 2001 ; SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, ANO, 2004, COM, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, ANO, 2005 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO ; OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999, MOMENTO, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO ; CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE AUTOTUTELA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ; AFASTAMENTO, TEORIA DO FATO CONSUMADO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, SOBRE, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, E, LEI FEDERAL, 1999. LEGALIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PADRÃO, E, CLASSE, SUPERIOR, CARREIRA, MOTIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DATA, ANTERIOR, LEI NOVA, 1996, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, PADRÃO, E, CLASSE INICIAL, CARREIRA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREVISÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, COM, LEI NOVA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
    • STJ - MS 9157 -DF
  • ILEGITIMIDADE DO MERO EXECUTOR DA ORDEM JUDICIAL
    • STJ - RMS 16401 -RS, RMS 14462 -DF (RSTJ 159/138, REVFOR 367/238), RESP 123993 -DF
  • AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99
  • CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO - EDITAL - VINCULAÇÃO À LEI
    • STJ - RESP 370770 -DF, RESP 329168 -DF, RESP 441121 -DF, RESP 444581 -DF, RESP 638115 -RS, RESP 510178 -DF
  • AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009421 ANO:1996 ART : 00005 ART : 00021 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00002 ART : 00054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
  • LEG:FED LEI: 009421 ANO:1996 ART : 00005 ART : 00021 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00002 ART : 00054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473

Sucessivo

  • MS 9232 DF 2003/0149386-2 DECISÃO:06/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26614/mandado-de-seguranca-ms-11123

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