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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 263381 MG 2000/0059385-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 263381 MG 2000/0059385-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.02.2003 p. 312
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_263381_MG_06.02.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RÉU. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1 - A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
2 - Recurso especial conhecido em parte (letra c), mas improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESPESA PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, MOMENTO, APRECIAÇÃO, ISENÇÃO DE CUSTAS, FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, PERIODO, VERIFICAÇÃO, EXISTENCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA.

Veja

    • STJ - RESP 93263 -DF, RESP 81304 -DF (RSTJ 113/322), RESP 73298 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266166/recurso-especial-resp-263381-mg-2000-0059385-0