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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0229948-07.2006.3.00.0000 RJ 2006/0229948-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 318
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. TENTATIVA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARTICULARIDADE DO CASO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Hipótese em que o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a nova redação do art. 112da Lei de Execucoes Penais, conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do Juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. Se o Magistrado singular considerou necessário o exame criminológico, em virtude da individualidade do caso do paciente e da necessidade de instrução do pedido para a formação do seu convencimento, não há que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 37440 -RS, HC 42513 -PR, HC 40278 -PR
    • STF - HC 88052/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26651/habeas-corpus-hc-68606

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