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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0168824-23.2006.3.00.0000 SP 2006/0168824-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 295
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PLATA". EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.

Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, bem como da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, se evidenciado que a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos na fase do art. 499 do CPP. Incidência da Súmula n.º 52 desta Corte. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 75772 MS 2007/0017234-1 DECISÃO:22/05/2007
  • HC 75478 DF 2007/0014724-0 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26656/habeas-corpus-hc-63921

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