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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 374332 RJ 2001/0127620-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 374332 RJ 2001/0127620-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.02.2003 p. 223

Julgamento

29 de Novembro de 2002

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_374332_RJ_29.11.2002.pdf
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Ementa

Ação de indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do art. 602, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegação de impenhorabilidade com base no art. da Lei nº 8.009/90.

1. A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do art. 602 do Código de Processo Civil, de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do art. , III, da Lei nº 8.009/90.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, IMOVEL RESIDENCIAL, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ORIGEM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, DEVEDOR, OFERECIMENTO, MEAÇÃO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, GARANTIA, PAGAMENTO, DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PREVISÃO, LEI, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA.

Veja

  • NÃO CARACTERIZAÇÃO - RENUNCIA - BEM DE FAMÍLIA
    • STJ - RESP 178317 -SP (JSTJ 3/286), RESP 172058 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266656/recurso-especial-resp-374332-rj-2001-0127620-6

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