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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0232277-89.2006.3.00.0000 SP 2006/0232277-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 319
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Evidenciado que a matéria de fundo, consistente no pleito de concessão ao paciente do benefício da progressão de regime, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. Não se trata de suposto constrangimento ilegal decorrente da exigência do exame criminológico, eis que os autos evidenciam ter sido dispensada a realização do referido procedimento pelo Magistrado singular. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Ordem não conhecida, concedendo-se habeas corpus de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • HC 69294 SP 2006/0238538-0 DECISÃO:24/04/2007
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