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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 239850 SP 1999/0035335-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 239850 SP 1999/0035335-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 269
Julgamento
10 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_239850_SP_10.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA – COMPROVAÇÃO POR CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA – NECESSIDADE.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência da própria previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito inafastável do seu conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Não examinada pelo tribunal local a questão objeto do especial, nem opostos embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem, por empréstimo, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II – O conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas e a descrição da similitude fática e divergência de decisões. Agravo a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:000282 SUM:000356

Sucessivo

  • AgRg no Ag 735678 PR 2006/0002052-7 DECISÃO:09/08/2007
  • AgRg no Ag 581711 PR 2004/0001195-0 DECISÃO:09/08/2007
  • AgRg no Ag 437931 SP 2002/0013269-6 DECISÃO:09/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266907/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-239850-sp-1999-0035335-8

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