29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 219
Julgamento
27 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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