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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 442107 RS 2002/0072675-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 442107 RS 2002/0072675-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 290
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_442107_RS_17.09.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO. PRAZO.

I. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

TERMO FINAL, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPOTESE, CONSORCIADO, DESISTENCIA VOLUNTARIA, CONSÓRCIO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, DATA, ENCERRAMENTO, CONSÓRCIO, PREVISÃO, CONTRATO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.

Veja

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