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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0194692-03.2006.3.00.0000 PB 2006/0194692-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 305
Julgamento
7 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTA CORTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA CONTRA FAMILIAR DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que foi concedido por esta Corte em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente o benefício da liberdade provisória, tendo sido proferida, posteriormente, sentença condenatória, vedando-lhe, no entanto, aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação.
II. O fato de o réu ter permanecido solto durante parte da instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, os requisitos para a custódia preventiva, a qual deve estar baseada em fundamentação concreta.
III. A ameaça contra familiar da vítima autoriza a decretação da custódia para a garantia da ordem pública. Precedentes.
IV. Não se tratam de conjecturas e probabilidades a respeito do que o paciente possa vir a fazer caso permaneça solto, mas de fundamentação concreta e vinculada à realidade dos réus, o que é perfeitamente hábil a fundamentar a segregação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CUSTÓDIA
    • STJ - HC 33928 -RJ, RHC 14223 -RS, RHC 14058 -GO, HC 39950 -SP
    • STF - HC 81474

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26728/habeas-corpus-hc-65915