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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 413824 RS 2002/0016587-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 413824 RS 2002/0016587-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 254
Julgamento
18 de Junho de 2002
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_413824_RS_18.06.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAÇÃO NÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO. Não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença, porquanto não se constitui em salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período. Precedentes desta eg. Corte e do extinto Tribunal Federal de Recursos. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, STJ, TFR. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO EXPRESSA, POSSIBILIDADE, RELATOR, DECISÃO MONOCRATICA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, JULGAMENTO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, ADVOGADO, TRIBUNA. ILEGALIDADE, NULIDADE, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, STJ, HIPOTESE, RELATOR, DECISÃO MONOCRATICA, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, INCOMPATIBILIDADE, OBJETO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, RESPOSTA, AGRAVADO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO.

Veja

    • STJ - RESP 22333 -SP
    • AG 421633

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267305/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-413824-rs-2002-0016587-0