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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434129 SC 2002/0054649-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 434129 SC 2002/0054649-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.02.2003 p. 338

Julgamento

17 de Outubro de 2002

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_434129_SC_17.10.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1 - No tocante ao art. , da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes desta Corte ( AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº 158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.
3 - O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.
4 - Precedentes (REsp nºs 321.108/PB, 292.734/RS e 307.670/PB).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente o pedido do autor, ora recorrente, invertendo-se o ônus da sucumbência já fixados na r. sentença monocrática

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL
  • PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
    • STJ - ERESP 181682 -PE, ERESP 144844 -RS, ERESP 155321 -SP (JSTJ 5/93)
  • AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
    • STJ - RESP 321108 -PR, RESP 307670 -PB, RESP 292734 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267527/recurso-especial-resp-434129-sc-2002-0054649-0