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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 410347 SC 2002/0011630-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 410347 SC 2002/0011630-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 227
Julgamento
7 de Novembro de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA.

1. As verbas indenizatórias que apenas recompõem o patrimônio do indenizado, físico ou moral, tornam infensas à incidência do imposto de renda. Aplicação do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (RISTJ, art. 162, § segundo).

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, FERIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, ABONO POR ASSIDUIDADE, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: IR - INDENIZAÇÃO, RDT 25/90.
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, DIALETICA, P. 174/176.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO (COORDENADOR)
  • Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SUM:000136
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SUM:000136
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267728/recurso-especial-resp-410347

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