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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0138470-78.2007.3.00.0000 SP 2007/0138470-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.03.2008 p. 1
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE PREPARADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes hediondos e assemelhados, encontra amparo no art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do benefício (art. 44 da Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para negar ao Recorrente o direito à liberdade provisória.
3. Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime de tráfico, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de venda.
4. Embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em outra Comarca, a competência para o julgamento dos crimes que ocorrem em cidades diversas é, nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal, do Juízo que primeiro praticou ato decisório no processo. Na espécie, competente o Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, pois foi o que primeiro conheceu do processo, autorizando a escuta telefônica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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