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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 254618 AL 2000/0034101-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 254618 AL 2000/0034101-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 381
Julgamento
25 de Junho de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_254618_AL_25.06.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo , inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ).
2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.
3. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés ou à naître" (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).
4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
5. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.
6. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Incidência do enunciado da Súmula nº 204 desta Corte.
7. A partir da edição da Lei 8.213/91, os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Veja

    • STJ - RESP 297376 -RN

Doutrina

  • Obra: LES CONFLITS DE LOIS DANS LE TEMPS, VOL.1, LIBRAIRIE DU RECUEIL SIREY, PARIS, 1929, P. 9
  • Autor: PAUL ROUBIER
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, VOL.8, SÃO PAULO, SARAIVA, 1998, P.275-276
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00195 ART :00201
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002 ART :00075 (MODIFICADA PELA LEI Nº 9032/95)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000204
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