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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 238816 SC 2001/0033829-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 238816 SC 2001/0033829-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 222
Julgamento
24 de Abril de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_238816_SC_24.04.2002.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo , inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ).
2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.
3. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés ou à naître". (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).
4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
5. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Presidente), acompanhando a divergência, por maioria, rejeitar os embargos. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Felix Fischer e José Arnaldo da Fonseca. Vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp (relator), Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Vicente Leal, que estava ausente na assentada do dia 13 de dezembro de 2001, ocasião em que o Sr. Ministro-Presidente pediu vista para proferir voto-desempate.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, CLPS, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NATUREZA ALIMENTAR, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO. (VOTO VENCIDO) IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1995, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, EXCLUSIVIDADE, PENDENCIA, PROCESSO JUDICIAL.

Veja

  • APLICAÇÃO IMEDIATA LEI NOVA
    • STJ - ERESP 61022 -SP, ERESP 71347 -SP
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 240476 -SC, RESP 231548 -SC, RESP 247709 -SC, RESP 282821 -SC
    • STF - RE 211102-SP, RE 153664-SP

Doutrina

  • Obra: O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 375/376.
  • Autor: VICENTE RAO
  • Obra: REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, Nº 1, P. 14
  • Autor: JOSE CARLOS MOREIRA ALVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267892/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-238816-sc-2001-0033829-1