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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 464020 DF 2002/0119349-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 464020 DF 2002/0119349-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 243
Julgamento
3 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_464020_DF_03.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. PRECEDENTES. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial intentado pela parte agravada.
2. A União é parte ilegítima na relação jurídica processual onde se discute o não pagamento de contribuições recolhidas ao INCRA e ao INSS. O art. , da Lei nº 8.022/90, em sua mensagem principal, não afastou a capacidade processual do INCRA e do INSS, autarquias legalmente constituídas, para, em juízo, defenderem as contribuições que lhe são devidas.
3. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Pacificação da matéria no EREsp nº 173380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado.
4. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei nº 8.212/91, e a do FUNRURAL até a Lei nº 7.787/89, motivo pelo qual, a partir dessas normas, deve ser reconhecida como indevida a cobrança. Precedentes da 1ª Turma e da 1ª Seção desta Corte.
5. Não há amparo jurídico para, na via Especial, ser alcançada definição sobre a aplicação de dispositivos da Carta Magna de 1988, in casu, , os arts. 59, 146, 149, 194, I e II, e 195, I.
6. É sabido que, no curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em conseqüência de determinação contida na Magna Carta de 1988.
7. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, unicamente, para a competência do Colendo STF.
8. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser rompido. Do mesmo modo que o Colendo STF, em sede de Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
9. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, REFERENCIA, INCRA, FUNRURAL, DECORRENCIA, AUTONOMIA, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL, INCRA, INSS. INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE URBANA, INEXISTENCIA, TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILIDADE, SUPERPOSIÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Veja

Doutrina

  • Obra: RDT, V. 54, P. 189-190
  • Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267976/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-464020-df-2002-0119349-1