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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 379414 PR 2001/0152521-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 379414 PR 2001/0152521-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 225
RJADCOAS vol. 44 p. 44
RSTJ vol. 170 p. 120
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_379414_PR_26.11.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.

1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. , do Decreto nº 20.910/1932. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição.
2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva.
3. O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática.
4. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal.
5. O art. 14, da Lei nº 9.140/1995, reabriu os prazos prescricionais no que tange às indenizações postuladas por pessoas que, embora não desaparecidas, sustentem ter participado ou ter sido acusadas de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e, em conseqüência, tenham sido detidas por agentes políticos.
6. Inocorrência da consumação da prescrição, em face dos ditames da Lei nº 9.140/1995. Este dispositivo legal visa a reparar danos causados pelo Estado a pessoas em época de exceção democrática. Há de se consagrar, portanto, a compreensão de que o direito tem no homem a sua preocupação maior, pelo que não permite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a integridade moral, física e dignidade do ser humano. 7. Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (voto-vista), Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, TORTURA, PRESO POLITICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, VIOLAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995, INAPLICABILIDADE, DECRETO, 1932, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA) OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, TORTURA, PRESO POLITICO, INEXISTENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268046/recurso-especial-resp-379414-pr-2001-0152521-2

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