25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 267
Julgamento
10 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro CASTRO FILHO
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