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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 448602 SC 2002/0085949-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 448602 SC 2002/0085949-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.02.2003 p. 292
RNDJ vol. 40 p. 124
Julgamento
10 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_448602_SC_10.12.2002.pdf
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Ementa

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Interpretação do contrato. Insuficiência do depósito.

1. A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos entre as partes a respeito do contrato, em especial do valor das prestações.
2. A insuficiência do depósito não significa mais a improcedência do pedido, quer dizer apenas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, podendo o juiz desde logo estabelecer o saldo líquido remanescente, a ser cobrado na execução, que pode ter curso nos próprios autos. Art. 899do CPC. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO. CABIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, DEPOSITO, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CREDOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIFERENÇA, IDENTIDADE, AUTOS, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • INTERPRETAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL
    • STJ - RESP 195752 -SP (RSTJ 119/506)
  • INSUFICIÊNCIA - DEPÓSITO
    • STJ - RESP 194530 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00899
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268495/recurso-especial-resp-448602-sc-2002-0085949-0

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