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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 411146 SC 2002/0014770-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 411146 SC 2002/0014770-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 323
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_411146_SC_05.12.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 28 DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.
2. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas.
3. O art. 28 da Lei 9.711/98 não foi ventilado no acórdão recorrido, nem foram opostos os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema pela Corte de origem. Resta, pois, ausente, o necessário prequestionamento da questão federal, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado porquanto dessemelhante o suporte fático apresentado.
5. O recorrente alega contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º, sem, contudo, demonstrar onde residiria tal violação, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, em face da deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, MAIS, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, LEI, VIGÊNCIA, ÉPOCA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ; IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, MOTIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO AUTÔNOMO, E, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESNECESSIDADE, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO, POR, LAUDO TÉCNICO / HIPÓTESE, SEGURADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991, COM, PREVISÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO TÉCNICO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, COM, EFEITO RETROATIVO, LEI FEDERAL, 1991 ; IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, MEIO DE PROVA, SEGURADO, POR, FALTA, PREVISÃO LEGAL, ÉPOCA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO, REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE URBANA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, COMO, MEIO DE PROVA, ANOTAÇÃO, CTPS, E, PROVA TESTEMUNHAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1998, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, EM, TEMPO DE SERVIÇO COMUM / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, E, RECORRENTE, NÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, MEIO DE PROVA, UTILIZAÇÃO, PARA, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE, ÂMBITO, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, CONTRARIEDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ; APLICABILIDADE, SÚMULA, STF. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA) POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EM, ATIVIDADE INSALUBRE, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
    • STJ - RESP 392469 -RS, RESP 395605 -SC, RESP 300125 -RS, RESP 266660 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26910/recurso-especial-resp-411146-sc-2002-0014770-9