1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 411146 SC 2002/0014770-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 323
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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