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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 24018 SP 2002/0102957-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 10.02.2003 p. 211

Julgamento

19 de Novembro de 2002

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_24018_SP_19.11.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações pretéritas inadimplidas, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, AFASTAMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, HIPOTESE, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, ULTIMO PERIODO, TRES MESES, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO COMUM, EXECUÇÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO VENCIDA, PERIODO, ANTERIORIDADE, TRES MESES. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, EXCESSO, VALOR, ALIMENTOS, FALTA, CONDIÇÃO ECONOMICA, ALIMENTANTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.

Veja

    • STJ - RHC 9037 -RS, RHC 9784 -SP (RJADCOAS 22/28), RHC 7816 -ES (REVFOR 352/276, RSTJ 120/247)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 33461 SP 2004/0013554-8 DECISÃO:05/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269181/habeas-corpus-hc-24018-sp-2002-0102957-0