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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 872358 SP 2006/0166191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 872358 SP 2006/0166191-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 372
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_872358_SP_05.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO NÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Conforme entendimento desta Corte, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria. Conseqüentemente, enquanto mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo.
II - A lei outorga ao servidor público que adimpliu os requisitos da licença-prêmio, um direito potestativo, sendo certo que não há como se cogitar em prescrição, se este direito não foi exercido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no REsp 872756 SP 2006/0167342-0 DECISÃO:28/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26940/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-872358-sp-2006-0166191-0

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