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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0050055-95.2002.3.00.0000 DF 2002/0050055-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03.02.2003 p. 370
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21865_DF_26.11.2002.pdf
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Ementa

PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. , DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. , do CPP). - Habeas-corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, HOMICIDIO DOLOSO, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, POLICIAL MILITAR, VITIMA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI, LEI PROCESSUAL PENAL.

Veja

    • STJ - CC 17665 -SP (LEXSTJ 95/240, RT 739/505), CC 19697 -SP, CC 19130 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 PAR: ÚNICO (ALTERADO PELA LEI 9299/96)
  • LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00038 LET:D
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269676/habeas-corpus-hc-21865-df-2002-0050055-5