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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 374490 GO 2001/0154375-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 374490 GO 2001/0154375-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.02.2003 p. 342

Julgamento

26 de Novembro de 2002

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_374490_GO_26.11.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. - A Terceira Seção já consolidou entendimento no sentido da necessidade de início de prova material a justificar a averbação do tempo de serviço do trabalhador urbano, a exemplo do que sucede com o rurícola. - No caso em exame, afirma o autor ter prestado serviço cartorário no período compreendido entre 1965 e 1970, sem contudo produzir um início de prova documental para comprovação da atividade laborativa nesse período, razão pela qual aplica-se ao caso a Súmula 149/STJ. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RESP 190185 -CE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 501547 SP 2003/0017364-8 DECISÃO:07/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270262/recurso-especial-resp-374490-go-2001-0154375-2