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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 435357 SP 2002/0060022-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 435357 SP 2002/0060022-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.02.2003 p. 315
RNDJ vol. 40 p. 135
Julgamento
29 de Novembro de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_435357_SP_29.11.2002.pdf
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Ementa

Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, PROPRIETARIO, DIVERSIDADE, BEM IMOVEL, DECORRENCIA, EX-CONJUGE, UTILIZAÇÃO, BEM, OBJETIVO, RESIDENCIA, ENTIDADE FAMILIAR, CARACTERIZAÇÃO, CO-PROPRIEDADE, BEM DE FAMÍLIA.

Veja

    • STJ - RESP 325907 -PR, RESP 121727 -RJ, RESP 66178 -PR (JBCC 182/121)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270304/recurso-especial-resp-435357-sp-2002-0060022-3