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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0219794-27.2006.3.00.0000 RS 2006/0219794-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 314
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67759_RS_12.12.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. CRIME MILITAR. INSUBORDINAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.714/98 AOS CRIMES CASTRENSES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. A Lei n.º 9.714/98 foi explícita ao regular apenas as modificações de institutos disciplinados no Código Penal, não sendo possível sua extensão para abranger as disposições constantes do Código Penal Militar. Precedentes do STJ e do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - HC 80952/PR, RE 273900/SC
    • STJ - HC 13996 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27050/habeas-corpus-hc-67759-rs-2006-0219794-0

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