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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 411965 SC 2002/0016235-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 411965 SC 2002/0016235-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.02.2003 p. 344

Julgamento

26 de Novembro de 2002

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_411965_SC_26.11.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. - Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial é o da apresentação do laudo pericial em juízo. - A verba honorária, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, considerando-se como março final para seu arbitramento, a prolação da sentença monocrática, excluindo-se a fase da liquidação. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    • STJ - RESP 182358 -SP, RESP 249932 -SP, EDcl no RESP 120612 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 242651 -SP, RESP 225595 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00023
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111

Sucessivo

  • RESP 412270 SC 2002/0017556-3 DECISÃO:10/12/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270987/recurso-especial-resp-411965-sc-2002-0016235-8