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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 303402 RS 2001/0015706-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 303402 RS 2001/0015706-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.12.2002 p. 463

Julgamento

21 de Março de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_303402_RS_21.03.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48, 142 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA.

1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas.
2. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti e, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, IDADE, PERIODO DE CARENCIA, DECORRENCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, ANTERIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, SESSENTA ANOS, OBSERVANCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

    • STJ - RESP 335976 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271214/recurso-especial-resp-303402-rs-2001-0015706-8