Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 303402 RS 2001/0015706-8

1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas.

2. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.

3. Recurso conhecido e improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti e, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, IDADE, PERIODO DE CARENCIA, DECORRENCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, ANTERIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, SESSENTA ANOS, OBSERVANCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.