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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 443910 PR 2002/0079891-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 443910 PR 2002/0079891-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2002 p. 345
RET vol. 30 p. 51
RSTJ vol. 174 p. 163
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_443910_PR_12.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO DA LEI A QUE VISA COMPLEMENTAR.

1. A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso que, a instituição deste, em obediência ao princípio da legalidade, depende de "lei no seu sentido estrito".
2. A fonte primária do direito tributário é a "lei" porquanto dominado esse ramo pelo "princípio da legalidade" segundo o qual não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
3. O aumento de um tributo implica em alterar a lei instituidora da exação, razão pela qual , somente por nova lei pode ser majorado. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
4. As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria "legislação tributária" (art. 96, do CTN) 5. O lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ, é formado pela subtração do lucro operacional, que, por sua vez, a teor do art. 43, da Lei n.º 4.506/64, "será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei". 6. Ato normativo que veda a inclusão de outros créditos de liquidação duvidosa nas provisões das Pessoas Jurídicas, in casu, o ADN CST n.º 34/76, amplia a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que impede a dedução daqueles do lucro operacional, em flagrante violação ao Princípio da Estrita Legalidade. 7. A ratio essendi do art. 61, da Lei n.º 4.506/64, visa a encartar à provisão as perdas de crédito não recebidos. As "frustrações de recebimento" não são lucros senão custos ou despesas, em contraposição às receitas. 8. O § 2º, do art. 61, da Lei n.º 4.506/64 excluiu da base de cálculo das provisões para créditos de liquidação duvidosa aqueles provenientes de vendas com reserva de domínio ou operações com garantia real, pelo que não poderia o ADN CST n.º 34/76 determinar a exclusão das aplicações financeiras , vedação não contemplada na lei. 9. A lei permitiu a fixação pela receita, através de norma regulamentar do "saldo adequado" aqui entendido como o percentual sobre o montante dos créditos frustrados. Não autorizou fossem criadas novas exceções à dedução das parcelas relativas às provisões de créditos de liquidação duvidosa por ato normativo, haja vista que somente a lei, em sentido estrito, poderia efetivar referida alteração 10. Em conseqüência, inexistente previsão legal, o disposto no ato declaratório normativo fere o Princípio da Estrita Legalidade, regedor das normas de direito tributário, pelo que o recorrido agiu em conformidade com o ordenamento jurídico vigente à época. 11. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, CARATER NORMATIVO, FAZENDA NACIONAL, AMPLIAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1964, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEI, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 255534 -SC, RESP 170234 -SP (RDDT 84/182)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20ª ED., MALHEIROS, 2001, P. 81/82, 71/72, 74-76.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 17ª ED., MALHEIROS, 2001, P. 216-226.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: IRPJ - TEORIA DE PRÁTICA JURÍDICA, 2ª ED., DIALÉTICA, 2000, P. 195-199.
  • Autor: FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271217/recurso-especial-resp-443910-pr-2002-0079891-5