jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7253 DF 2000/0123430-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 7253 DF 2000/0123430-7

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 19.12.2002 p. 323

Julgamento

27 de Novembro de 2002

Relator

Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE OUTORGA DO SERVIÇO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBJETO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE.

1. Impetrado o mandado de segurança, e prestadas as informações pela autoridade apontada coatora, não se admite o aditamento do pedido, mormente quando se trata de impugnar outro ato superveniente. Precedentes.
2. De outro lado, a controvérsia posteriormente deduzida, fundada na questão de se saber se há ou não a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a escolha de permissionária para a prestação do referido serviço, será oportunamente examinada nos autos do segundo mandado de segurança, manejado exatamente com esse objetivo.
3. Mandado de segurança prejudicado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão. Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000175 ANO:2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271313/mandado-de-seguranca-ms-7253-df-2000-0123430-7

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5034393-47.2019.4.04.0000 5034393-47.2019.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 0016208-06.2014.4.01.0000

Jurisprudênciahá 5 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança: MS 1000557-73.2017.8.01.0000 AC 1000557-73.2017.8.01.0000

Jurisprudênciahá 52 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 90606 AP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 0022843-59.2019.5.04.0000