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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 146186 RJ 1997/0060670-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 146186 RJ 1997/0060670-8
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.12.2002 p. 327
Julgamento
12 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_146186_RJ_12.12.2001.pdf
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Ementa

CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27. I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil. II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de "danos causados por fato do produto ou do serviço", na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao art. 27c/c os arts. 12, 13e 14do Código de Defesa do Consumidor, desde oREsp n. 207.789/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 24.09.2001. III. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio de Pádua Ribeiro. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, SEGURADORA, RECUSA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, OBSERVANCIA, CÓDIGO CIVIL, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DEFEITUOSO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, DECORRENCIA, CONTRATO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE, SEGURADO, HIPOTESE, SEGURADORA, FALTA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVOGAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL.

Veja

  • OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 207789 -RJ, RESP 232483 -RJ
  • NÃO OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 174382 -SP (RSTJ 130/273, LEXJTACSP 182/640, RSTJ 144/265)

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SARAIVA, SÃO PAULO, 2000, VOL. 1, P. 349-350.
  • Autor: LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 5ª ED., P. 701.
  • Autor: KAZUO WATANABE
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SARAIVA, P. 79.
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS BENJAMIN
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, 10ª ED., VOL. 3, P. 301.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: CONTRATO, 24ª ED., FORENSE, P. 415.
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, Nº 26, P. 26.
  • Autor: ANTÔNIO CÉSAR SIQUEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271563/recurso-especial-resp-146186-rj-1997-0060670-8

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