AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva) condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 445863 SP 2002/0080096-0

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva) condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO DE DESPEJO, HIPOTESE, OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI.

Veja

STJ - AGRG NA MC 4205 -MG

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., ART. 273, P. 750.
Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 369.
Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 144.
Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
Obra: LOCAÇÃO E DESPEJO, 4ª ED., RT, P. 361-363.
Autor: GILDO DOS SANTOS
Obra: TUTELA ANTECIPADA E LOCAÇÕES, RIO DE JANEIRO, DESTAQUE, 1995.
Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00273 INC:00001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 445863 SP 2002/0080096-0