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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_753660_DF_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. TAXA SELIC.

1. Veiculada matéria estranha no recurso especial ou desacompanhada de motivação acarreta a incidência da Súmula 284/STF.
2. A tese recursal relativa à antecipação do prazo prescricional não foi debatida na Instância a quo (Súmula 211/STJ).
3. Os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica devem ser corrigidos monetariamente, sob pena de violar do princípio de vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal). Precedentes.
4. A taxa SELIC não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n.º 4.156/62, já que existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária.
5. Recurso especial interposto pela Eletrobrás provido em parte. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Eletrobras e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin não proferiram voto, nos termos do Art. 162, Parágrafo 2º, do RISTJ.

Veja

  • INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS
    COMPULSÓRIOS
    • STJ - RESP 694051 -SC, RESP 475917 -SC, RESP 552391 -SC, RESP 194952 -SC (RSTJ 130/104)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27220/recurso-especial-resp-753660-df-2005-0086338-7

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