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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 432060 SC 2002/0049939-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 432060 SC 2002/0049939-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2002 p. 490
Julgamento
27 de Agosto de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_432060_SC_27.08.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/94. INAPLICABILIDADE.

1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da Republica (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui "(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada." (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).
2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).
3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.
4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.
5. A norma insculpida no artigo 26 da Lei 8.870/94 só se aplica aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.
6. O artigo 26 da Lei 8.870/94 não teve o condão de afastar os limites previstos no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, mas, sim, estabelecer como teto limitador dos benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993 o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. Precedentes.
7. Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou, ainda, qual sua correta interpretação, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
8. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FALTA, EFICACIA PLENA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, RENDA MENSAL INICIAL, SALÁRIO-DE-BENEFICIO, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, AFASTAMENTO, MAIOR VALOR-TETO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, MEDIA, TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA. APLICAÇÃO, INPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, PERIODO, VIGENCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • NECESSIDADE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO ART. 202, CAPUT DA CF/88
    • STF - RE 193456-RS
  • CALCULO DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EDITADA
    • STF - EDAGA 279377-RJ
  • LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
    • STJ - RESP 150172 -SP, RESP 211105 -SP
  • BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ABRIL/91 A DEZEMBRO/93
    • STJ - RESP 237635 -RS, RESP 303450 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00031 ART : 00136
  • LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026
  • LEG:FED SUM:000284

Sucessivo

  • REsp 392177 SC 2001/0143002-2 DECISÃO:25/06/2002
  • REsp 387880 SC 2001/0173844-4 DECISÃO:25/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/272700/recurso-especial-resp-432060-sc-2002-0049939-3

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