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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_35060_MG_27.11.2002.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXCLUSÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 224 - NÃO INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - INSERÇÃO DE RÉU POR DETERMINAÇÃO ESPONTÂNEA DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. - O juiz não pode substituir as partes escolhidas pelo autor. Se a ação é exercida apenas contra uma pessoa, reconhecida a ilegitimidade passiva, resta ao juiz declarar extinto o processo. - Excluído do processo o ente federal, cuja presença provocou o deslocamento do feito para a Justiça Federal, o processo extingue-se, a não ser que remanesça outro réu. Caso exista demandado remanescente, não sujeito à jurisdição federal, aplica-se a Súmula 224.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - CC 22079 -PB (LEXSTJ 116/44)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/272833/conflito-de-competencia-cc-35060-mg-2002-0045785-5

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