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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 872666 AL 2006/0165965-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 872666 AL 2006/0165965-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.02.2007 p. 235

Julgamento

14 de Dezembro de 2006

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_872666_AL_14.12.2006.pdf
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Ementa

Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos arts. 964 e 965 do CC/16. Alegação de mora do credor. Inexistência. Juros moratórios contratuais. Data de início da incidência dos juros moratórios. Multa em face do alegado caráter protelatório dos embargos de declaração. Necessidade de fundamentação. - De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. - Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do art. 42, par. ún., do CDC. - Vencida a base jurídica do acórdão recorrido, cabe ao STJ aplicar o direito à espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional que seria aplicável, tão-somente, a uma eventual Corte de Cassação. Aplicação do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. - Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual art. 940 do CC/02, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de 'demanda', ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor. - Como ambas as circunstâncias estão ausentes na presente hipótese, autoriza-se, apenas, a restituição simples do pagamento indevido, com fundamento nos arts. 964 e 965 do CC/16. - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico de acórdãos que versem sobre situações fáticas similares. - Afasta-se a incidência da multa do art. 538, par. único, do CPC, quando o Tribunal de Justiça não fundamenta adequadamente seu cabimento à hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO INDEVIDO, REALIZAÇÃO, POR, COMPRADOR, INSUMO / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDIMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FABRICANTE, INSUMO, PRODUTO AGRÍCOLA, EMISSÃO, NOVA, NOTA FISCAL, APENAS, PARA, CORREÇÃO, ERRO, EM, NOTA FISCAL, ANTERIOR / INEXISTÊNCIA, DOLO, OU, CULPA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, COBRANÇA INDEVIDA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, E, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AFASTAMENTO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO RECORRIDO, REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO JURÍDICA, COMPRA E VENDA, INSUMO / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA ; APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, E, SÚMULA, STF ; IRRELEVÂNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, SOBRE, MATÉRIA. NECESSIDADE, EXCLUSÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA, PELA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, COM, CARÁTER GENÉRICO, PARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, DEMONSTRAÇÃO, CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • RELAÇÃO DE CONSUMO - DESTINATÁRIO FINAL
    • STJ - CC 64524 -MT, RESP 541867 -BA (RSTJ 200/260, RDR 31/349)
  • JURA NOVIT CURIA
  • APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - MITIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO
  • LIMITE - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE
    • STJ - RESP 17646 -RJ (RSTJ 34/423)
  • DIFERENÇAS ENTRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO CCB E DO CDC
    • STJ - RESP 539238 -RJ, RESP 344583 -RJ, RESP 608887 -ES
  • PAGAMENTO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROCRASTINATÓRIA
    • STJ - RESP 140009 -RS, RESP 106335 -RJ, ERESP 20756 -SP (RSTJ 61/313)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27287/recurso-especial-resp-872666-al-2006-0165965-2

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