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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 409678 SC 2002/0013260-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 409678 SC 2002/0013260-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.12.2002 p. 481

Julgamento

23 de Abril de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_409678_SC_23.04.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.
2. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
3. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
    • STJ - RESP 29786 -SP
  • HONORÁRIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 310441 -SP, RESP 309652 -RS (RADCOASP 29/28)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00060
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/272898/recurso-especial-resp-409678-sc-2002-0013260-0

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