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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 625993 MG 2004/0015057-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 625993 MG 2004/0015057-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.02.2007 p. 380
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_625993_MG_12.12.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO-APLICABILIDADE – OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

1. Impõe-se o não-conhecimento pela alínea a porquanto o Tribunal de origem não analisou a questão à luz dos arts. 184 e 241, inciso II, do CPC, reputados como violados pelo recorrente. Ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Tampouco pode ser conhecido o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico e nem apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou de demonstrar as circunstâncias identificadoras da discordância entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
3. Ainda que assim não fosse, por ser interlocutória a decisão que julga procedente o pedido de exceção de incompetência – que é um incidente processual –, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento. Assim, tendo em vista que o recurso interposto foi a apelação, trata-se de erro grosseiro, o que exclui a aplicação da fungibilidade. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AG 730462 -SC
  • PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
    • STJ - RMS 10614 -SC

Doutrina

  • Obra: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, IN: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.756/98, COORDENAÇÃO DE TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E NELSON NERY JÚNIOR, 1ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 116.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27294/recurso-especial-resp-625993-mg-2004-0015057-7