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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 621940 MG 2004/0004882-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 621940 MG 2004/0004882-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2007 p. 395
Julgamento
7 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_621940_MG_07.12.2006.pdf
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Ementa

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 530DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE SE ANULAR, OU NÃO, A SENTENÇA.

1. Incidência do enunciado da Súmula 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." 2. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 5ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 113.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00530 (ALTERADO PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000207
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27381/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-621940-mg-2004-0004882-2