Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434970 MG 2002/0048729-9

1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.

2. A concessão pelo decisum confrontado de danos moral e material, não pode ser considerada extra petita, quando constar na exordial o pleito da parte autora no pertinente ao referido dano moral.

3. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente.

4. Não se configura divergência jurisprudencial quando o Tribunal a quo esposa o mesmo entendimento firmado pelo STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

CABIMENTO, ESTADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ERRO JUDICIARIO, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, PRISÃO, ACUSADO, SOFRIMENTO FISICO, TORTURA, DIVULGAÇÃO, NOME, IMPRENSA, OBSERVANCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. INEXISTENCIA, DECISÃO EXTRA PETITA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, DECORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ATENDIMENTO, PEDIDO, AUTOR, PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE ECONOMICA, SUCUMBENTE, MOMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL.